ATENÇÃO!
1. TITULARIDADE DO DOMÍNIO WWW.PCINFOR.PT
O site www.pcinfor.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", é propriedade da PL RESENDE,LDA, com sede na RUA DA ALEGRIA Nº 1035, 4000-048 no Porto, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número de matrícula e de pessoa coletiva 508239052, com o capital social de € 5.000,00.
2. OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.pcinfor.pt e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual pcinfor.pt disponível no mesmo.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na pcinfor.pt, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente. A PCINFOR reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.pcinfor.pt.
3. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS
O site www.pcinfor.pt destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
A PCINFOR reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
É expressamente proibido a introdução de links do nosso site, com fins comerciais sem autorização prévia da PCINFOR. Da mesma forma, a utilização do domínio pcinfor.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da PCINFOR. Na eventualidade de encontrar noutros sites links que lhe permitam o acesso a www.pcinfor.pt, informamos que a PCINFOR não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos neles inscritos. Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respetiva correção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte a descrição detalhada do produto para informação acerca das respetivas características.
Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
Apesar dos esforços da PCINFOR, alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por email e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.
O catálogo de produtos da pcinfor.pt (loja virtual) é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respetiva quantia paga.
A PCINFOR não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.pcinfor.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.pcinfor.pt são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.pcinfor.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida.
As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.pcinfor.pt estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do titular da marca. Certos produtos tais como nomeadamente os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos e a PCINFOR não se responsabiliza pela utilização que seja feita dos mesmos neste âmbito.
5. RESPONSABILIDADES
Todos os produtos comercializados na pcinfor.pt estão em conformidade com a legislação portuguesa.
A PCINFOR declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.
A PCINFOR não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
6. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E UTILIZADORES
O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:
1) É proíbido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2) Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na pcinfor.pt;
3) Não utilizar identidades falsas;
4) A facultar dados pessoais e moradas corretas por forma a que a PCINFOR possa processar devidamente as encomendas;
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à PCINFOR e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo, quaisquer alterações aos mesmos.
A PCINFOR declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
O uso deste site encontra-se sujeito às condições de utilização pré definidas pela PCINFOR, na qualidade de sua única e exclusiva titular.
Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
A PCINFOR reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.
7. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDA ONLINE
Para a realização de compras através do site www.pcinfor.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
A PCINFOR informa que os preços praticados em www.pcinfor.pt são exclusivos da loja PCINFOR.pt e que poderão variar dos preços nas lojas físicas PCINFOR. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.
A validação do pedido de compra supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do site www.pcinfor.pt. Os dados registados pela PCINFOR constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a PCINFOR e o Cliente. É da responsabilidade da PCINFOR arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.
8. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
A PCINFOR apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento, pelo que a PCINFOR não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. Na ficha do produto encontra a data estimada para expedição. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador que escolher e do destino da sua encomenda.
A PCINFOR só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.
Em todo o caso, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas. Caso se verifique rutura de qualquer bem encomendado, a PCINFOR poderá optar por:
(a) contactar o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, contactando o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente; ou
(b) cancelar a encomenda reembolsando o cliente de todos os montantes pagos.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.
9. CONDIÇÕES DE ENVIO
A PCinfor faz os seus envios diários pela transportadora DHL, com a qual tem acordo e NÃO faz envios por meios escolhidos pelo cliente.
Todos os envios têm número de registo, que poderá ser enviado por e-mail para que o cliente possa acompanhar online a sua encomenda.
A PCinfor garante segurança na entrega dos seus produtos e mantém registo de todas as vendas e comprovativos de envio, para o caso de ser necessário acionar o seguro de transporte, contudo, não é da responsabilidade da PCinfor qualquer atraso, extravio ou outro tipo de complicações na entrega por parte das transportadoras.
NOTAS IMPORTANTES:
É OBRIGATÓRIA a verificação do aspeto exterior das embalagens no ato da entrega. Apenas poderão ser reclamados danos ou quaisquer outros problemas da encomenda, se foi feita a notificação ao estafeta aquando da entrega, antes de assinar (o cliente deverá deixar por escrito alguma reserva no suporte onde confirma a receção da encomenda, como “caixa amassada”, “caixa rasgada”, “caixa aberta”, etc.). Só desta forma é possível acionar o seguro de transporte. Em caso contrário, o cliente arriscará não ser indemnizado.
Em caso de constatação de danos na encomenda, o cliente deverá deixar as embalagens e equipamentos no estado em que encontrou de forma a permitir a verificação e averiguação por parte da transportadora e tem legalmente um prazo de 30 dias para apresentar uma reclamação por escrito para o e-mail comercial da PCinfor, enviando fotos claras dos danos. Aconselha-se vivamente, contudo, que o processo seja imediato para prevenir complicações ligadas ao acionamento dos seguros.
Estes casos não são tratados como RMA e a PCinfor não aprovará solicitações de RMA de encomendas danificadas no transporte.
10. CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES
Aplicável em compras realizadas em www.pcinfor.pt.
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 (dois) dias subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
O catálogo de produtos da pcinfor.pt é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respetiva quantia paga.
Apesar dos esforços da PCINFOR, alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, a PCINFOR apresentará nova proposta contratual com o preço devidamente retificado, aguardando pela confirmação ou cancelamento da encomenda. Nos termos do disposto na Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio eletrónico, a PCINFOR reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da PCINFOR ou caso a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato.
No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e nos termos legais aplicáveis, a PCINFOR possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito, via e-mail ou carta ao Apoio ao Cliente pcinfor.pt, Os artigos deverão ser devolvidos no prazo de 14 dias após a sua receção acompanhados da fatura. Em caso de resolução antecipada do contrato o cliente será responsável pelos custos da devolução (Decreto-Lei n.º 24/2014).
Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá dirigir-se a qualquer loja da PCINFOR, ou contactar o Apoio ao Cliente pcinfor.pt, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.
A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:
•Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados da respetiva fatura;
•CDs, DVDs e Software em celofane original selado e com selo IGAC intacto;
•Não são aceites trocas ou devoluções de telemóveis de operador, auriculares, auscultadores, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, tinteiros, toners, salvo falta de conformidade.
•Não se aceitam trocas de artigos personalizados de acordo com especificações do Cliente.
•A PCINFOR não aceita a devolução ou troca destes artigos depois de usados.
•Não aceitamos trocas/devoluções se a embalagem estiver danificada ou se os artigos apresentarem marcas de uso.
Após contacto com Apoio ao Cliente pcinfor.pt. e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:
PLRESENDE - TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, LDA.
Rua da Alegria, Nº 1035
4000-048 Porto
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
Se optar pela devolução do valor informamos que:
•O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento. No caso de pagamento por Multibanco, solicitamos que nos faculte um NIB para podermos fazer a devolução de uma forma mais rápida.
•A devolução só será efetuada após a verificação do estado do produto.
A PCINFOR reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.
11. GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA
Nos termos do previsto pelo Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro (documento que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770), todos os equipamentos comercializados desde o dia 01/01/2022 estão abrangidos por uma garantia de 3 anos (novos ), exceto para os bens em segunda mão, cujo prazo de garantia é de 18 meses a contar da respetiva entrega ao cliente, desde que cumpridas as condições de garantia da marca. Em resumo:
Equipamentos novos
• Garantia de 3 anos para clientes não profissionalizados
• Garantia de 1 ano para clientes empresariais
Equipamentos renovados
• Garantia de 18 meses para clientes não profissionalizados
• Garantia de 1 ano (ou a garantia acordada) para clientes empresariais
Bens perecíveis (baterias, etc.) novos
• Garantia de 6 meses
Bens perecíveis (baterias, etc.) renovados
• Garantia de 30 dias
Intervenções do Departamento Técnico
• Garantia de 3 meses, salvo se a avaria decorrer de um mau uso de utilização do equipamento por parte do cliente
12. FORMAS DE PAGAMENTO DISPONIVEIS
Ao efetuar compras na nossa loja online tem à sua disposição diversas alternativas de pagamento.
Ao finalizar a encomenda deverá escolher a opção que pretende, ao selecionar irão aparecer informações adicionais sobre o pagamento pretendido, bem como será indicado o valor final da encomenda, com portes e taxas (o valor de portes apresentado é referente ao valor mínimo, no caso de o valor de portes ser superior será posteriormente contactado).
Todos os envios encontram-se condicionados pela confirmação do pagamento, contudo, agradecemos que nos seja enviado um comprovativo do pagamento.
No caso de haver lugar a restituição de valores, tal acontecerá num prazo máximo de 7 dias.
Modos de Pagamentos disponíveis:
-Transferência Bancária
Ao selecionar esta opção será indicado o NIB para o qual deverá efetuar o pagamento. Ao finalizar a encomenda irá também receber esta informação por email. O pagamento deverá ser efetuado até 48 horas (aconselhamos o envio de comprovativo).
-Referência Multibanco
Ao selecionar esta opção será indicado os dados ( entidade e Referência ) o qual deverá efetuar o pagamento. Ao finalizar a encomenda irá também receber esta informação por email. O pagamento deverá ser efetuado até 48 horas (aconselhamos o envio de comprovativo).
-Paypal
- Dinheiro
Esta opção só está disponível para levantamento de encomendas na nossa loja.
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todas as compras efectuadas no site www.pcinfor.pt estão sujeitas à legislação portuguesa.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sugerimos:
CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo,
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6,
4050-225, Porto
Telf: 22 550 83 49
Email: cicap@cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt